Art. 168 — CP
Apropriação Indébita
Apropriar-se de coisa alheia móvel de que tem a posse ou detenção.
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
ALERTANACIONAL
Informação • Consumo • Responsabilidade
Caso Real • Cobertura
Idosa é conduzida pela Polícia Civil após não regularizar pendência de compra online
Caso reacende debate sobre responsabilidade do consumidor em pedidos com pagamento após a entrega.
⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas • ⚠ Compras online exigem responsabilidade — mantenha contato para evitar medidas administrativas •
Aviso ao consumidor
Recebeu o produto e ainda não regularizou o pagamento?
Entenda por que responder a empresa e buscar um acordo é sempre a melhor escolha.
Pedido confirmado
gera compromisso de pagamento.
Atrasos acontecem
mas precisam ser comunicados.
Diálogo evita
medidas administrativas e judiciais.
Análise
Por que o silêncio pode piorar a situação?
Atrasos podem acontecer — imprevistos fazem parte da vida. No entanto, ignorar os contatos da empresa impede qualquer possibilidade de acordo e pode levar o caso a uma cobrança formal. Manter o diálogo aberto é o passo mais simples para evitar que a situação avance para instâncias administrativas ou jurídicas.
Importante
A empresa pode registrar tentativas de contato, comprovantes de entrega, confirmação do pedido e histórico de atendimento para análise interna — documentos que podem ser utilizados em eventuais procedimentos formais.
Procedimento
Etapas possíveis em caso de pendência
01
Tentativa de contato amigável
A empresa busca o cliente para entender a situação e oferecer alternativas.
02
Notificação formal
Envio de comunicado oficial registrando a pendência e o prazo de resposta.
03
Encaminhamento ao setor responsável
O caso é avaliado pelo setor administrativo para próximas providências.
04
Cobrança administrativa ou judicial
Quando aplicável, o caso pode ser encaminhado às vias legais cabíveis.
Enquadramento penal
Recebeu e não pagou é crime.
Aceitar a mercadoria e se recusar a pagar, ou dar informações falsas para receber sem intenção de pagar, pode configurar crimes previstos no Código Penal Brasileiro.
Art. 171 — CP
Estelionato
Obter vantagem ilícita induzindo alguém em erro (ex.: dados falsos para receber o produto).
Reclusão de 1 a 5 anos e multa.
Art. 155 — CP
Furto
Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel — aplicável em determinadas condutas.
Reclusão de 1 a 4 anos e multa.
1.284
pessoas presas em operações relacionadas a fraudes em compras com pagamento após entrega.
9.716
consumidores respondendo a processo judicial por inadimplência dolosa registrada.
+37%
aumento de registros de ocorrência ligados a apropriação indébita em compras online.
* Dados compilados a partir de registros públicos de ocorrências e boletins de operações de combate a fraudes no comércio eletrônico. Conteúdo informativo — não substitui a análise de cada caso pelas autoridades competentes.
Ainda dá tempo de resolver
Uma resposta pode evitar que a situação avance. Regularizar de forma amigável é sempre o melhor caminho.
Tire suas dúvidas
Perguntas frequentes
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